A urgência de combater a mudança climática está levando a uma corrida global para extrair os minerais de transição necessários para alimentar vastas operações solares, parques eólicos e eletrificação de transportes, em enorme escala.

O setor de mineração tem um histórico bem conhecido de abuso ambiental e de direitos humanos: o BHRRC rastreou 630 alegações desse tipo em operações de mineração de minerais de transição desde 2010. Há muito tempo, o setor extrativo é o mais perigoso para as pessoas defensoras dos direitos humanos (DDHs).

Isso é motivo de alarme, já que o novo boom da mineração vem acompanhado de uma ameaça significativa: a redução das salvaguardas sociais e ambientais para acelerar o licenciamento da mineração e as estruturas de permissão baseadas na falsa lógica de que o envolvimento das comunidades e a identificação dos riscos ambientais retardarão o desenvolvimento dos projetos, em vez de garantir a viabilidade e a sustentabilidade.

De fato, conforme demonstrado neste relatório por meio de estudos de caso e análises, o não envolvimento significativo dos detentores de direitos pode levar a distúrbios sociais, conflitos, litígios e consequências financeiras significativas para empresas e investidores – todos eles ameaçam à rápida transição energética da qual depende o combate à crise climática. Por outro lado, o compromisso corporativo com o “envolvimento significativo” pode sustentar uma transição energética que seja rápida porque é justa: em outras palavras, baseada em negociações justas e no verdadeiro acesso à informação; no respeito aos direitos humanos e ambientais; e no compromisso com a prosperidade compartilhada com as comunidades afetadas pela mineração.

O que significa o envolvimento significativo? Com este relatório, o BHRRC analisou três casos emblemáticos de envolvimento comunitário para começar a responder a essa pergunta e destacar os riscos que a pressa em minerar minerais de transição pode representar para o envolvimento da comunidade quando o direito à participação pública não é garantido:

• Em Odisha, na Índia, a consulta pública para a liberação ambiental do bloco de bauxita de Sijimali, de propriedade da Vedanta Limited, ocorreu em um contexto de forte oposição dos detentores de direitos e de repressão apoiada pelo Estado.
• Em Portugal, os promotores buscaram a anulação da licença ambiental da Savannah Resources para a mina de lítio proposta em Covas do Barroso, com base em violações da legislação nacional e de compromissos internacionais, devido aos riscos ao patrimônio e ao meio ambiente.Esse caso surge em meio à ampla resistência da comunidade local contra a mina, em face do desrespeito aos direitos de participação pública: as agências estatais repetidamente não forneceram informações relevantes sobre o projeto.
• No Brasil, em 2023, quilombolas, povos indígenas e outras comunidades moveram uma ação pública pedindo a revogação da licença do mineroduto da mina de bauxita de Paragominas com base em irregularidades na consulta sobre o processo de licenciamento. Isso ocorre após décadas de tensões e conflitos entre a mina da Mineração Paragominas, seus operadores e as comunidades vizinhas.

Os caminhos para um envolvimento significativo exigem, em primeiro lugar, um compromisso claro e sólido dos Estados produtores com esse processo, incluindo:

• Respeito do Estado aos direitos humanos fundamentais e às liberdades cívicas, incluindo o direito dos povos indígenas ao consentimento livre, prévio e informado (CLPI), respeito aos direitos de participação pública, e em relação aos direitos de liberdade de expressão, reunião e associação.As pessoas defensoras dos direitos humanos devem ser protegidas e suas vozes não devem ser silenciadas. É crucial que os estados não flexibilizem padrões regulatórios para acelerar os processos de licenciamento e concessão na mineração.
• Envolvimento em estágio inicial, liderado pelo Estado, em um momento em que os detentores de direitos ainda podem influenciar os resultados da tomada de decisão e a decisão de minerar, em particular. O envolvimento deve continuar durante todo o ciclo de vida de uma mina quando a decisão de minerar for tomada.Os Estados devem criar espaço para um diálogo seguro e inclusivo, mesmo onde – e talvez particularmente onde – exista uma ampla oposição à mineração.
• Processos sustentados por informações realmente acessíveis, caminhos legais e não legais claros para contestar irregularidades e uma definição ampliada de “informações relevantes para o projeto”, incluindo cláusulas ou isenções de “interesse público”, bem como o uso de minerais recém-extraídos na transição energética e a necessidade de reduzir a demanda.
• O envolvimento significativo do Estado deve incluir informações relacionadas à política de transição energética doméstica, incluindo a redução da demanda, bem como os usuários finais pretendidos para os minerais. A transição energética não deve ser invocada como justificativa pelos Estados ou pelas empresas para apressar a mineração sem a devida comprovação fundamentada.

Os direitos de participação pública são direitos humanos que devem ser protegidos. Eles são importantes porque, embora nem todo projeto de mineração passe imediatamente por cima dos interesses dos detentores de direitos, muitos o fazem – e o enfraquecimento das salvaguardas regulatórias na pressa de acelerar os processos de autorização e licenciamento de mineração só torna isso mais provável. Um envolvimento significativo requer um esforço de boa-fé e uma disposição para realmente ouvir as vozes dos detentores de direitos e considerar uma ampla gama de resultados no envolvimento inicial, inclusive o direito de dizer não aos projetos de mineração.